AREsp 2674107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma adequada fundamentos do acórdão estadual essenciais à manutenção da decisão (notadamente a inaplicabilidade da cláusula de prorrogação de 180 dias no caso concreto e a ausência de notificação prévia), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: J. A. T. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de J. A. T. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância (180 Dias), Cláusula Penal Moratória, Danos Morais Por Inadimplemento Contratual, Juros De Pré Amortização, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância (180 Dias) Cláusula Penal Moratória Danos Morais Por Inadimplemento Contratual Juros De Pré Amortização +3 more

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Parties

J. A. T. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às súmulas 7, 83/STJ e 284/STF
  2. 2 incidência da cláusula de tolerância de 180 dias no prazo de entrega
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. como agente fiscalizador e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma adequada fundamentos do acórdão estadual essenciais à manutenção da decisão (notadamente a inaplicabilidade da cláusula de prorrogação de 180 dias no caso concreto e a ausência de notificação prévia), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de J. A. T. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por J. A. T. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.