REsp 2122346 - DECISAO

REsp 2122346 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais que demonstrem abalo psíquico grave, não configura dano moral indenizável; manteve-se que questões sobre responsabilidade solidária, publicidade e cálculo de lucros cessantes dependem das bases fáticas e da normativa aplicável, mas a condenação por danos morais foi afastada.

Parties
Autora: Parte autora; Recorrente: Caixa Econômica Federal; Co Ré: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Publicidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Responsabilidade Solidária Lucros Cessantes +2 more

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Parties

Parte autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Construtora

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de obra configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora por atraso na obra
  3. 3 Caracterização da data de entrega divulgada em outdoor como previsão ou oferta vinculante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais que demonstrem abalo psíquico grave, não configura dano moral indenizável; manteve-se que questões sobre responsabilidade solidária, publicidade e cálculo de lucros cessantes dependem das bases fáticas e da normativa aplicável, mas a condenação por danos morais foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Afasta-se a indenização por danos morais.
  • Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixam-se honorários advocatícios devidos pela parte autora em 10% do proveito econômico obtido pela ré e os devidos pela ré em 10% do valor da condenação.