REsp 2166623 - DECISAO

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Reformou-se o acórdão do Tribunal de origem porque este reconheceu que a Caixa atuou além de mero agente financeiro, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e diante da natureza de sua atuação, a Caixa é legitimada e responde solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para reconhecer tal responsabilidade solidária.

Parties
Autor/recorrente: JOSÉ EDVALDO VIEIRA DA SILVA; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Vendedora/construtora: VERGA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Taxa De Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Taxa De Obra Lucros Cessantes +2 more

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Parties

JOSÉ EDVALDO VIEIRA DA SILVA

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

VERGA ENGENHARIA LTDA

Vendedora/construtora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 25)

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão do Tribunal de origem porque este reconheceu que a Caixa atuou além de mero agente financeiro, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e diante da natureza de sua atuação, a Caixa é legitimada e responde solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para reconhecer tal responsabilidade solidária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
  • Publique-se.