AREsp 2670564 - DECISAO

AREsp 2670564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações relativas à validade da cláusula de tolerância e à existência de força maior, o exame exigiria interpretação contratual e reavaliação de provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se reformou a decisão estadual; quanto à cumulação de multa compensatória com lucros cessantes, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 970 (REsp 1.635.428/SC) de que, em regra, não é admissível a cumulação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se em 2% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MD CE JOSÉ AMERICO CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Agravado: THIAGO MARANHÃO GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância, Força Maior, Caso Fortuito, Cumulação De Multa Contratual Com Lucros Cessantes, Recursos Repetitivos (tema 970), Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Força Maior Caso Fortuito +3 more

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Parties

MD CE JOSÉ AMERICO CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

THIAGO MARANHÃO GOMES DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de tolerância e existência de força maior que afaste responsabilidade por atraso
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa compensatória com lucros cessantes
  3. 3 inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos no âmbito do recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações relativas à validade da cláusula de tolerância e à existência de força maior, o exame exigiria interpretação contratual e reavaliação de provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se reformou a decisão estadual; quanto à cumulação de multa compensatória com lucros cessantes, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 970 (REsp 1.635.428/SC) de que, em regra, não é admissível a cumulação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se em 2% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento