AREsp 2606515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da condenação por danos morais exigiria reexame de fatos e provas para demonstrar circunstâncias fáticas excepcionais além do mero atraso, o que está vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na entrega do imóvel não enseja, por si só, dano moral indenizável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Efeito Substitutivo Do Acórdão
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Efeito Substitutivo Do Acórdão

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão do atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prevalência do acórdão por efeito substitutivo (art. 512 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da condenação por danos morais exigiria reexame de fatos e provas para demonstrar circunstâncias fáticas excepcionais além do mero atraso, o que está vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na entrega do imóvel não enseja, por si só, dano moral indenizável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno