AREsp 2639627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), assentou a legitimidade passiva da agravante e da FORTCASA pela teoria da aparência diante do atraso na entrega do imóvel, e impediria o conhecimento das matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial e a divergência interpretativa não foram demonstrados mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA ETEVALDO MARTINS LTDA.; Promovida: FORTCASA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravada: compradora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Legitimidade Passiva Ad Causam, Cláusula Penal/multa Contratual Inversa, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Divergência Interpretativa Sobre Comissão De Corretagem
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Legitimidade Passiva Ad Causam Cláusula Penal/multa Contratual Inversa Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA ETEVALDO MARTINS LTDA.

Agravante

FORTCASA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA.

Promovida

compradora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 legitimidade passiva ad causam de empresa vendedora/interveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), assentou a legitimidade passiva da agravante e da FORTCASA pela teoria da aparência diante do atraso na entrega do imóvel, e impediria o conhecimento das matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial e a divergência interpretativa não foram demonstrados mediante cotejo analítico, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º