REsp 2108194 - DECISAO

REsp 2108194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração quanto a matérias apontadas, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 284, 282, 356 e 7), sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Lucros Cessantes Comissão De Corretagem +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 6 meses
  2. 2 quantificação dos lucros cessantes (0,5% sobre valor venal)
  3. 3 afastamento da multa moratória por ausência de previsão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração quanto a matérias apontadas, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 284, 282, 356 e 7), sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.