AREsp 2636068 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso (incidência da Súmula n. 13 e impossibilidade de uso de decisões monocráticas como paradigma), razão pela qual manteve-se a decisão agravada; ainda, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: IBIRAPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante/recorrente: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Vendedora/loteadora: PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado/recorrido: comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Legitimidade Passiva, Cessão De Créditos, Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Legitimidade Passiva Cessão De Créditos Responsabilidade Solidária Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

IBIRAPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Vendedora/loteadora

comprador

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam das agravantes
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso (incidência da Súmula n. 13 e impossibilidade de uso de decisões monocráticas como paradigma), razão pela qual manteve-se a decisão agravada; ainda, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º