AREsp 2599452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e justificou danos morais; rever tal conclusão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o aresto está em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Limites ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ diante de acórdão em sintonia com a jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e justificou danos morais; rever tal conclusão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o aresto está em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.