REsp 2125621 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem, ao analisar os contratos, concluiu pela existência de concurso de responsabilidades — com responsabilidade exclusiva da construtora até julho de 2016 (prazo do compromisso de compra e venda com tolerância) e solidariedade da Caixa Econômica Federal a partir do esgotamento do prazo previsto no contrato de mútuo (30/01/2018) — e o tema relativo a lucros cessantes foi decidido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que presume prejuízo ao adquirente, o que afasta o conhecimento de questões que exigiriam reexame...

Parties
Agravante (construtora): Álamo; Parte Demandada / Ré / Legitimidade Passiva Ad Causam: Caixa Econômica Federal; Recorrido / Comprador: adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Lucros Cessantes Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Álamo

Agravante (construtora)

Caixa Econômica Federal

Parte Demandada / Ré / Legitimidade Passiva Ad Causam

adquirente

Recorrido / Comprador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da instituição financeira versus concurso de responsabilidades
  2. 2 legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal
  3. 3 alcance da responsabilidade solidária entre construtora e instituição financeira (a partir de 30/01/2018)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem, ao analisar os contratos, concluiu pela existência de concurso de responsabilidades — com responsabilidade exclusiva da construtora até julho de 2016 (prazo do compromisso de compra e venda com tolerância) e solidariedade da Caixa Econômica Federal a partir do esgotamento do prazo previsto no contrato de mútuo (30/01/2018) — e o tema relativo a lucros cessantes foi decidido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que presume prejuízo ao adquirente, o que afasta o conhecimento de questões que exigiriam reexame...