AREsp 2698847 - DECISAO

Derruir a conclusão do Tribunal a quo quanto à caracterização do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade baseada na vedação ao reexame fático-probatório.

Parties: Agravante: CASSALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: CEF; Ré: CONSTRUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial

Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Responsabilidade Solidária Juros De Obra Lucros Cessantes Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

CASSALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CEF

Ré

CONSTRUTORA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega da obra
2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.