REsp 2163721 - DECISAO

REsp 2163721 - DECISAO

O recurso especial interposto por CASAALTA foi provido porque a condenação por danos morais fundamentou-se apenas no atraso na entrega do imóvel, situação que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 568), não gera dano moral presumido salvo circunstâncias excepcionais não demonstradas nos autos; em decorrência, afastou-se a condenação por danos morais e declarou-se prejudicado o recurso especial interposto por EMERSON LUIZ JAREK e OUTRA por perda superveniente de objeto.

Parties
Recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrentes: EMERSON LUIZ JAREK e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; julgo prejudicado o recurso especial de EMERSON LUIZ JAREK e OUTRA.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Cláusula Abusiva De Transferência De Fiscalização, Juros De Obra, Lucros Cessantes/danos Emergentes, Cláusula Penal, Danos Morais, Incidência Da Taxa Selic Sobre Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária Cláusula Abusiva De Transferência De Fiscalização Juros De Obra Lucros Cessantes/danos Emergentes +3 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

EMERSON LUIZ JAREK e OUTRA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o simples atraso na entrega de imóvel configura dano moral presumido
  2. 2 Aplicabilidade da taxa Selic a indenização por danos morais desde o arbitramento
  3. 3 Responsabilidade solidária da CEF e da construtora/incorporadora por atraso na obra

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por CASAALTA foi provido porque a condenação por danos morais fundamentou-se apenas no atraso na entrega do imóvel, situação que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 568), não gera dano moral presumido salvo circunstâncias excepcionais não demonstradas nos autos; em decorrência, afastou-se a condenação por danos morais e declarou-se prejudicado o recurso especial interposto por EMERSON LUIZ JAREK e OUTRA por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Conheço do agravo de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; julgo prejudicado o recurso especial de EMERSON LUIZ JAREK e OUTRA.

Orders

  • Afastar da condenação a indenização por danos morais imposta à recorrente CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto por EMERSON LUIZ JAREK e OUTRA por perda superveniente de objeto