AREsp 2789344 - DECISAO

AREsp 2789344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal sustentou que a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e que parte das alegações do recorrente carecia de fundamentação legal suficiente (Súmula 284 do STF); no mérito fático registrou-se atraso na entrega do imóvel, quitação integral demonstrada pela autora, improcedência da exceção do contrato não cumprido por falta de prova do inadimplemento do comprador, possibilidade de inversão da cláusula penal em atenção ao art. 51, IV, do CDC, e ausência de prova suficiente de danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cláusula Penal, Danos Morais, Índice INCC, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Exceção Do Contrato Não Cumprido Cláusula Penal Danos Morais Índice INCC +2 more

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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por atraso na entrega
  2. 2 prova do inadimplemento do comprador (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 inversão de cláusula penal em contrato de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal sustentou que a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e que parte das alegações do recorrente carecia de fundamentação legal suficiente (Súmula 284 do STF); no mérito fático registrou-se atraso na entrega do imóvel, quitação integral demonstrada pela autora, improcedência da exceção do contrato não cumprido por falta de prova do inadimplemento do comprador, possibilidade de inversão da cláusula penal em atenção ao art. 51, IV, do CDC, e ausência de prova suficiente de danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se