AREsp 2715024 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Tema 996) e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; consequentemente mantida a inadmissão do recurso e majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSÉ HAMILTON PRIMO LEITE; Agravado: MRV MD NOVO JABOATÃO INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Ilegitimidade Do Agente Financeiro, Cláusula De Prorrogação De Prazo (180 Dias), Taxa De Evolução De Obra, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Tema 996/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Retenção De Chaves (art. 23 Da Lei Nº 9.514/1997)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Contrato De Promessa De Compra E Venda Ilegitimidade Do Agente Financeiro Cláusula De Prorrogação De Prazo (180 Dias) +5 more

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Parties

JOSÉ HAMILTON PRIMO LEITE

Agravante

MRV MD NOVO JABOATÃO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravado

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância do acórdão com jurisprudência do STJ (Tema 996)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (impedindo reexame de prova e interpretação de cláusula contratual)
  3. 3 alegação de retenção indevida de chaves e possível ofensa ao art. 23 da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Tema 996) e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; consequentemente mantida a inadmissão do recurso e majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa (observada eventual concessão da gratuidade de justiça)