REsp 2150418 - DECISAO

REsp 2150418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento do atraso na entrega pelo tribunal de origem) nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia e previsão, as súmulas e dispositivos processuais pertinentes, culminando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Indemnização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Interpretação Contratual, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Indemnização Por Lucros Cessantes Danos Morais Interpretação Contratual Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de tolerância para entrega das chaves
  2. 2 aplicabilidade do Tema 996/STJ
  3. 3 existência de mora na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento do atraso na entrega pelo tribunal de origem) nos termos da Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia e previsão, as súmulas e dispositivos processuais pertinentes, culminando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.