AREsp 2709555 - ACORDAO

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O agravo interno foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque as alegações recursais não indicaram os dispositivos legais supostamente violados nem elidiram o óbice do prequestionamento, e porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vendedora e pela aplicação da Súmula 543/STJ, justificando a restituição integral das parcelas e a manutenção da decisão, com majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Contratos Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Restituição De Valores +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos legais para conhecimento do recurso
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das súmulas 282/356 STF e 211 STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque as alegações recursais não indicaram os dispositivos legais supostamente violados nem elidiram o óbice do prequestionamento, e porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vendedora e pela aplicação da Súmula 543/STJ, justificando a restituição integral das parcelas e a manutenção da decisão, com majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015