REsp 1958985 - DECISAO

REsp 1958985 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão e contradição no julgado, notadamente pela insuficiente manifestação sobre a natureza da atuação da CEF nos termos do contrato e sobre fatos relacionados ao atraso da obra, devendo o Tribunal de origem suprir tais lacunas de fundamentação conforme o art. 489, § 1º, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAELL DANTAS COSTA; Apelante: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão e contradição reconhecida.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Juros De Obra, Competência Da Justiça Federal, Ônus De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Juros De Obra Competência Da Justiça Federal Ônus De Sucumbência +2 more

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Parties

RAFAELL DANTAS COSTA

Recorrente

PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de "juros de obra" após o prazo contratual de entrega
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal quando atua como agente financiador em sentido estrito vs. agente fiscalizador
  3. 3 existência de danos morais em decorrência do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão e contradição no julgado, notadamente pela insuficiente manifestação sobre a natureza da atuação da CEF nos termos do contrato e sobre fatos relacionados ao atraso da obra, devendo o Tribunal de origem suprir tais lacunas de fundamentação conforme o art. 489, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão e contradição reconhecida.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão e contradição apontadas no decisum.