REsp 1874699 - DECISAO

REsp 1874699 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o atraso por fortuito interno não afasta a responsabilidade da construtora; as despesas condominiais são devidas pela construtora até a imissão na posse do comprador; atraso superior a dois anos justificou indenização por danos morais; e o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável e não exorbitante, de modo que não cabia intervenção do STJ nem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Despesas Condominiais, Fortuito Interno/força Maior, Lucros Cessantes, Prescrição, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Despesas Condominiais Fortuito Interno/força Maior +3 more

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Parties

BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de caso fortuito/força maior e exclusão de responsabilidade
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais antes da imissão na posse
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o atraso por fortuito interno não afasta a responsabilidade da construtora; as despesas condominiais são devidas pela construtora até a imissão na posse do comprador; atraso superior a dois anos justificou indenização por danos morais; e o valor de R$ 10.000,00 foi considerado razoável e não exorbitante, de modo que não cabia intervenção do STJ nem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.