REsp 2044921 - DECISAO

REsp 2044921 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF e porque as alegações recursais demandariam reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Mantidas as conclusões do TJSP quanto à validade da cláusula de tolerância até 180 dias, à configuração de mora além desse prazo, ao reconhecimento de lucros cessantes e dano moral, e ao afastamento da multa inversa por vedação à cumulação com lucros cessantes.

Parties
Autor: autor; Ré: FAZENDA ROSEIRA; Ré: EPSILON; Ré: EVEN CONSTRUTORA; Ré: FAZENDA ROSEIRA AGRO-INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial. Julgo prejudicado o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito, Danos Morais, Lucros Cessantes, Multa Inversa, Prescrição, Correção Monetária, Cláusula De Tolerância, Habite Se
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil Caso Fortuito Danos Morais Lucros Cessantes +5 more

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Parties

autor

Autor

FAZENDA ROSEIRA

Ré

EPSILON

Ré

EVEN CONSTRUTORA

Ré

FAZENDA ROSEIRA AGRO-INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 12, 186, 393, 421, 422, 402, 403, 476, 927, 944 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade de caso fortuito/força maior para afastar responsabilidade
  3. 3 retenção de chaves por inadimplência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF e porque as alegações recursais demandariam reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Mantidas as conclusões do TJSP quanto à validade da cláusula de tolerância até 180 dias, à configuração de mora além desse prazo, ao reconhecimento de lucros cessantes e dano moral, e ao afastamento da multa inversa por vedação à cumulação com lucros cessantes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial. Julgo prejudicado o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso.