REsp 2075727 - DECISAO

REsp 2075727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova e na interpretação contratual, a responsabilidade solidária da CEF pela mora na entrega do imóvel, reconhecendo que a CEF foi beneficiária da cláusula penal e deixou de diligenciar quanto à substituição da construtora; a aplicação do Tema 971 e a jurisprudência do STJ respaldam a inversão da cláusula penal em desfavor da CEF, e as questões fáticas não podem ser revista pelo STJ à luz das Súmulas 5 e 7, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Inversão De Cláusula Penal, Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira, Contratos De Financiamento Habitacional (minha Casa Minha Vida)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Inversão De Cláusula Penal Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira Contratos De Financiamento Habitacional (minha Casa Minha Vida)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 971 do STJ para inverter cláusula penal prevista em contrato de adesão e estendê-la à CEF
  3. 3 Se a responsabilidade pela execução da obra e fiscalização impõe à CEF a obrigação de suportar a inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova e na interpretação contratual, a responsabilidade solidária da CEF pela mora na entrega do imóvel, reconhecendo que a CEF foi beneficiária da cláusula penal e deixou de diligenciar quanto à substituição da construtora; a aplicação do Tema 971 e a jurisprudência do STJ respaldam a inversão da cláusula penal em desfavor da CEF, e as questões fáticas não podem ser revista pelo STJ à luz das Súmulas 5 e 7, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015