AREsp 2793586 - DECISAO

AREsp 2793586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida implicaria reexame de fatos e provas e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Alienação Fiduciária, Cláusula Penal Moratória, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Responsabilidade Objetiva Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Alienação Fiduciária Cláusula Penal Moratória +4 more

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Espécie do contrato pactuado e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Critérios para indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de obra
  3. 3 Impedimentos ao conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida implicaria reexame de fatos e provas e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.