AREsp 2980490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, pelos elementos fático-probatórios, o atraso na entrega do empreendimento não decorreu da ação civil pública alegada como caso fortuito; a caracterização do caso fortuito/força maior e a reavaliação do nexo causal e da prova exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; constatado atraso superior a oito anos, houve ofensa extrapatrimonial indenizável, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Força Maior, Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Súmula 7/stj
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Parties

EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do empreendimento constitui caso fortuito/força maior
  2. 2 se o atraso superior a oito anos configura dano moral indenizável
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da apreciação de matérias fático-probatorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, pelos elementos fático-probatórios, o atraso na entrega do empreendimento não decorreu da ação civil pública alegada como caso fortuito; a caracterização do caso fortuito/força maior e a reavaliação do nexo causal e da prova exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; constatado atraso superior a oito anos, houve ofensa extrapatrimonial indenizável, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.