REsp 2232483 - DECISAO

REsp 2232483 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, concluindo que, embora mantidas as decisões de mérito do tribunal de origem quanto à legitimidade para restituição dos juros de obra, termo final da mora e reconhecimento de dano moral (por óbices de súmulas e vedação ao reexame fático-probatório), é necessário adotar exclusivamente a Taxa SELIC como índice para correção monetária e juros de mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Instituição Financeira Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Juros De Obra, Danos Morais, Correção Monetária E Juros De Mora, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Juros De Obra Danos Morais Correção Monetária E Juros De Mora Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para restituição de juros de obra
  2. 2 comprovação de pagamentos de encargos (juros de obra)
  3. 3 termo final da mora: habite-se versus entrega das chaves

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, concluindo que, embora mantidas as decisões de mérito do tribunal de origem quanto à legitimidade para restituição dos juros de obra, termo final da mora e reconhecimento de dano moral (por óbices de súmulas e vedação ao reexame fático-probatório), é necessário adotar exclusivamente a Taxa SELIC como índice para correção monetária e juros de mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a adoção exclusiva da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora.
  • Publique-se.