REsp 2007685 - DECISAO

REsp 2007685 - DECISAO

O STJ entendeu que não há ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC nem motivo para reexaminar prova sobre o atraso ou sobre a emissão do habite-se em relação ao prazo de tolerância (vedado pelo Órgão revisor pela Súmula 7). No entanto, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não é cabível condenação por danos morais automaticamente (in re ipsa) apenas pelo atraso na entrega do imóvel sem demonstração de consequências fáticas indenizáveis; por isso deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais e redistribuiu os honorários advocatícios na proporção determinada.

Parties
Recorrente: REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CHAMPAGNAT SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais decisões do acórdão recorrido na medida em que não se reexaminaram provas.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Habite Se E Prazo De Tolerância, Mora Contratual, Cláusula Penal Moratória Abusiva, Dano Moral Por Atraso Na Entrega, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inovação Recursal, Fundamentação Da Decisão
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Obra Habite Se E Prazo De Tolerância Mora Contratual Cláusula Penal Moratória Abusiva Dano Moral Por Atraso Na Entrega +3 more

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Parties

REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CHAMPAGNAT SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão do habite-se dentro do prazo de tolerância de 180 dias afasta a mora do obrigado à entrega do imóvel
  2. 2 Se a decisão impugnada careceu de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Se a condenação por danos morais é cabível apenas pelo atraso na entrega do imóvel (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC nem motivo para reexaminar prova sobre o atraso ou sobre a emissão do habite-se em relação ao prazo de tolerância (vedado pelo Órgão revisor pela Súmula 7). No entanto, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não é cabível condenação por danos morais automaticamente (in re ipsa) apenas pelo atraso na entrega do imóvel sem demonstração de consequências fáticas indenizáveis; por isso deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais e redistribuiu os honorários advocatícios na proporção determinada.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais decisões do acórdão recorrido na medida em que não se reexaminaram provas.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação por danos morais