AREsp 2555295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das questões suscitadas (fixação do quantum indenizatório com base no art. 43-A da Lei 4.591/1964 e análise de abusividade contratual nos termos do CDC) demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação de provas, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada e não se acolheram as pretensões dos agravantes; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO BORTOLI; Agravante: CATICILENE MACEDO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
aggravointerno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Danos Materiais E Morais Cláusula Penal +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO BORTOLI

Agravante

CATICILENE MACEDO BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 43-A, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 (indenização de 1% ao mês)
  3. 3 abusividade de cláusula penal à luz dos arts. 47 e 51 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das questões suscitadas (fixação do quantum indenizatório com base no art. 43-A da Lei 4.591/1964 e análise de abusividade contratual nos termos do CDC) demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação de provas, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada e não se acolheram as pretensões dos agravantes; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

aggravointerno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.