AREsp 2301684 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos, além de haver óbice da Súmula 13/STJ quanto a divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmissível).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Fundamentação Recursal Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Fundamentação Recursal Deficiente Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 questão sobre cobrança considerada correção monetária versus cobrança indevida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos, além de haver óbice da Súmula 13/STJ quanto a divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmissível).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.