AREsp 2981965 - DECISAO

AREsp 2981965 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) as alegações relativas aos arts. 14, §3º e 47 do CDC e aos arts. 421 e 422 do CC não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto à tese de inaplicabilidade da excludente de responsabilidade por caso fortuito, o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento probatório, a ocorrência de caso fortuito de origem judicial (ordem liminar que suspendeu as obras) e aplicou o art. 393 do CC, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) não se conheceu a alínea c por falta de identidade jurídico-fática útil ao cotejo analítico...

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE BERTOLA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Prorrogação De Prazo, Caso Fortuito/força Maior, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Obra, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmulas 282 E 356 Stf; Súmula 7 Stj), Tema 996/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Financiamento Habitacional Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária Prorrogação De Prazo +8 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE BERTOLA DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicação da cláusula de tolerância e do Tema 996/STJ
  3. 3 incidência do art. 393 do CC (caso fortuito) em razão de ordem judicial liminar

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) as alegações relativas aos arts. 14, §3º e 47 do CDC e aos arts. 421 e 422 do CC não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto à tese de inaplicabilidade da excludente de responsabilidade por caso fortuito, o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento probatório, a ocorrência de caso fortuito de origem judicial (ordem liminar que suspendeu as obras) e aplicou o art. 393 do CC, matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) não se conheceu a alínea c por falta de identidade jurídico-fática útil ao cotejo analítico...

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto por JAQUELINE BERTOLA DOS REIS
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC