REsp 2193037 - DECISAO

REsp 2193037 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: a cláusula penal (moratória ou compensatória) impede, em regra, a cumulação com lucros cessantes nos termos do Tema 970; a rescisão contratual, em regra, afasta pretensões automáticas de lucros cessantes, que devem ser comprovados; e o mero atraso na entrega da obra sem prova de abalo excepcional não autoriza indenização por danos morais. Não houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Cláusula Penal Lucros Cessantes Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal e dos lucros cessantes
  2. 2 Configuração de danos morais em razão de atraso na entrega de obra
  3. 3 Alegação de omissão por ausência de decisão sobre pontos suscitados (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: a cláusula penal (moratória ou compensatória) impede, em regra, a cumulação com lucros cessantes nos termos do Tema 970; a rescisão contratual, em regra, afasta pretensões automáticas de lucros cessantes, que devem ser comprovados; e o mero atraso na entrega da obra sem prova de abalo excepcional não autoriza indenização por danos morais. Não houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual gratuidade de justiça.