AREsp 2679306 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi inadmitido por falta de impugnação direta e específica do acórdão recorrido, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF para demonstração de dissídio jurisprudencial não foram atendidos. Foi determinada a majoração dos honorários em 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Juros De Obra, Restituição De Valores, Recursos Especiais, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 996
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Juros De Obra Restituição De Valores Recursos Especiais Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação direta e específica do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ mencionada no acórdão recorrido
  3. 3 requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi inadmitido por falta de impugnação direta e específica do acórdão recorrido, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF para demonstração de dissídio jurisprudencial não foram atendidos. Foi determinada a majoração dos honorários em 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.