AREsp 2546025 - ACORDAO

AREsp 2546025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entendimento de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro; reconhecer sua legitimidade passiva exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: KOSMOS INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante: PAIVA GOMES & COMPANHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

KOSMOS INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

PAIVA GOMES & COMPANHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro ou como agente executor/gestor do PMCMV
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entendimento de que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro; reconhecer sua legitimidade passiva exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.