AREsp 2917710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou circunstância excepcional (atraso de 9 meses e 17 dias e gravidez da autora) apta a justificar a condenação por danos morais, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ressarcimento De Juros De Obra, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Lucros Cessantes Ressarcimento De Juros De Obra Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 necessidade de circunstâncias excepcionais para dano moral por atraso contratual
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou circunstância excepcional (atraso de 9 meses e 17 dias e gravidez da autora) apta a justificar a condenação por danos morais, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00