AREsp 2562275 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o litígio com a concessionária configura fortuito interno, não afastando a mora na entrega da obra, e que a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a tese de que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado não foi enfrentada pelo tribunal a quo, sem embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Diante disso, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial (recurso desprovido)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Multa Contratual, Fortuito Interno, Juros Moratórios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Multa Contratual Fortuito Interno Juros Moratórios Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fortuito interno vs externo e seus efeitos sobre a mora na entrega da obra
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento indispensável para apreciação de tese sobre juros de mora (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o litígio com a concessionária configura fortuito interno, não afastando a mora na entrega da obra, e que a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a tese de que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado não foi enfrentada pelo tribunal a quo, sem embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Diante disso, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial (recurso desprovido)

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.