AREsp 2769557 - DECISAO

AREsp 2769557 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, enfrentando as questões trazidas, aplicando normas do Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva cláusula que deixava prazo indeterminado, fixando marco derradeiro e reconhecendo a incidência da cláusula de tolerância; as controvérsias suscitadas pela agravante demandariam reexame de prova e reavaliação fática e contratual, providências vedadas na via do recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio necessário para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante / Recorrente: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada / Recorrida: Elisandra Schweitzer; Instituição Financeira / Coré: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Abusiva, Multa Moratória, Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira, Juros De Obra, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Abusiva Multa Moratória Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira Juros De Obra +3 more

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Parties

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante / Recorrente

Elisandra Schweitzer

Agravada / Recorrida

Banco do Brasil S.A.

Instituição Financeira / Coré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  2. 2 interpretação e validade de cláusulas contratuais e prazo de tolerância na entrega de obra (arts. 421, 422, 423 do CC; CDC)
  3. 3 incidência e periodicidade da multa moratória contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, enfrentando as questões trazidas, aplicando normas do Código de Defesa do Consumidor para declarar abusiva cláusula que deixava prazo indeterminado, fixando marco derradeiro e reconhecendo a incidência da cláusula de tolerância; as controvérsias suscitadas pela agravante demandariam reexame de prova e reavaliação fática e contratual, providências vedadas na via do recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio necessário para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015