AREsp 2913928 - DECISAO

AREsp 2913928 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o TJAL reconheceu o atraso na entrega da obra, aplicou o CDC e entendeu que a cláusula penal de 10% era razoável e proporcional, não cabendo sua redução equitativa no caso concreto.

Parties
CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA; Município de Arapiraca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Mora, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Mora Redução Equitativa Da Cláusula Penal +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA

Município de Arapiraca

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de mora e aplicação de multa contratual (art. 396 CC/2002)
  2. 2 redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC/2002)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em atraso de obra imobiliária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o TJAL reconheceu o atraso na entrega da obra, aplicou o CDC e entendeu que a cláusula penal de 10% era razoável e proporcional, não cabendo sua redução equitativa no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se