REsp 2015151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de aquisição para investimento por pessoa jurídica, reconheceu a ilegitimidade passiva das empresas hoteleiras por não integrarem a cadeia de fornecimento (pool hoteleiro), concluiu que não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral e aplicou corretamente o art. 418 do Código Civil/2002 determinando a devolução das arras na forma simples ou 'mais o equivalente' sem devolução em dobro; ademais, inviabilizou-se o reexame de prova por força da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários já...

Parties
Recorrente: CUNHA E FILHOS PARTICIPACOES LTDA; 1ª Ré: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2ª Ré: CHL 133 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 3ª Ré: BHG S. A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP; 4ª Ré: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Arras (art. 418 Cc/2002), Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Pool Hoteleiro, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Arras (art. 418 Cc/2002) Inadimplemento Contratual Dano Moral Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

CUNHA E FILHOS PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1ª Ré

CHL 133 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2ª Ré

BHG S. A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP

3ª Ré

LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA

4ª Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento de responsabilidade solidária das rés hoteleiras
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento
  3. 3 Natureza e quantificação das arras (devolução em dobro ou devolução mais o equivalente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de aquisição para investimento por pessoa jurídica, reconheceu a ilegitimidade passiva das empresas hoteleiras por não integrarem a cadeia de fornecimento (pool hoteleiro), concluiu que não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral e aplicou corretamente o art. 418 do Código Civil/2002 determinando a devolução das arras na forma simples ou 'mais o equivalente' sem devolução em dobro; ademais, inviabilizou-se o reexame de prova por força da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários já...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CUNHA E FILHOS PARTICIPACOES LTDA
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º (ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita)