AREsp 1759680 - DECISAO

AREsp 1759680 - DECISAO

O acórdão recorrido, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de caso fortuito/força maior e pela responsabilidade da construtora pela mora, aplicando indenização por lucros cessantes presumidos e afastando a imputação ao adquirente das despesas de condomínio e IPTU antes da imissão na posse; tais conclusões não podem ser reexaminadas pelo STJ por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Dano Moral, Taxa Condominial, IPTU, Comissão De Corretagem, Imissão Na Posse, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Lucros Cessantes Dano Moral Taxa Condominial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior no atraso da obra
  2. 2 cabimento de indenização por lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de caso fortuito/força maior e pela responsabilidade da construtora pela mora, aplicando indenização por lucros cessantes presumidos e afastando a imputação ao adquirente das despesas de condomínio e IPTU antes da imissão na posse; tais conclusões não podem ser reexaminadas pelo STJ por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência judiciária gratuita, se for o caso
  • Publique-se