REsp 1892393 - DECISAO

REsp 1892393 - DECISAO

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJSP) corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e na jurisprudência dominante, que não houve caso fortuito/força maior que rompesse o nexo causal, que os lucros cessantes são devidos por presunção de prejuízo até a expedição do habite-se (termo final já fixado no acórdão), que a controvérsia sobre comissão de corretagem/SATI não podia ser conhecida integralmente em razão da estrutura do acórdão e da vedação ao reexame de fatos, e que o atraso excessivo (mais de dois anos) justificou a condenação por dano moral; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: GOLDFARB PDG 2 INCORPORAÇÕES S.A.; Recorrente: PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Autor: MARIA CRISTINA DA SILVA COUTO; Autor: EDUARDO BIONDI SOARES COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Comissão De Corretagem, SATI, Cláusula De Tolerância, Força Maior/caso Fortuito, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

GOLDFARB PDG 2 INCORPORAÇÕES S.A.

Recorrente

PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

MARIA CRISTINA DA SILVA COUTO

Autor

EDUARDO BIONDI SOARES COUTO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência de caso fortuito/força maior
  2. 2 termo final da indenização por lucros cessantes (habite-se)
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador e prova dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJSP) corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e na jurisprudência dominante, que não houve caso fortuito/força maior que rompesse o nexo causal, que os lucros cessantes são devidos por presunção de prejuízo até a expedição do habite-se (termo final já fixado no acórdão), que a controvérsia sobre comissão de corretagem/SATI não podia ser conhecida integralmente em razão da estrutura do acórdão e da vedação ao reexame de fatos, e que o atraso excessivo (mais de dois anos) justificou a condenação por dano moral; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro os honorários de advogado condenatórios para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)