AREsp 1775635 - DECISAO

AREsp 1775635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à suposta violação de normas federais (arts. 393, 421 e 482 do CC) e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, foi declarada a nulidade parcial da cláusula que previa prazo alternativo de 27 meses, fixando-se o prazo de entrega em 31/12/2014, reconhecendo-se a mora até a entrega das chaves em 08/10/2015, a condenação ao pagamento das multas contratualmente...

Parties
Agravante: TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Multa Moratória, Multa Compensatória, Lucros Cessantes, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Multa Moratória Multa Compensatória Lucros Cessantes Nulidade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 393, 421 e 482 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à suposta violação de normas federais (arts. 393, 421 e 482 do CC) e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, foi declarada a nulidade parcial da cláusula que previa prazo alternativo de 27 meses, fixando-se o prazo de entrega em 31/12/2014, reconhecendo-se a mora até a entrega das chaves em 08/10/2015, a condenação ao pagamento das multas contratualmente...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se