AREsp 1794520 - DECISAO

AREsp 1794520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e as questões sobre dano moral e valoração exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SV JACOB EMERICH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Multa Inversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Multa Inversa +4 more

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Parties

SV JACOB EMERICH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade pelo atraso na entrega
  2. 2 existência e quantificação de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e as questões sobre dano moral e valoração exigiriam reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial