REsp 1892389 - ACORDAO

REsp 1892389 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o art. 944 do CC/2002 não possui alcance normativo para excluir a reparação por danos morais (matéria tratada pelos arts. 186 e 927 do CC/2002), não houve prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), não foi impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Agravado: PAULO MOISEIS BARBOSA SANTOS; Agravado: MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Cláusula Penal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Cláusula Penal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

PAULO MOISEIS BARBOSA SANTOS

Agravado

MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 alcance normativo do art. 944 do CC/2002
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o art. 944 do CC/2002 não possui alcance normativo para excluir a reparação por danos morais (matéria tratada pelos arts. 186 e 927 do CC/2002), não houve prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF), não foi impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial