AREsp 1795138 - DECISAO

AREsp 1795138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou acórdão paradigma nem demonstrou de forma idônea o dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal Moratória, Correção Monetária (incc), Inadimplemento Contratual, Retenção De Chaves, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Moratória Correção Monetária (incc) Inadimplemento Contratual Retenção De Chaves +2 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a retenção das chaves e a não entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva do comprador inadimplente
  2. 2 se a correção do saldo devedor pelo INCC e a atualização contratual foram ilegais ou abusivas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de acórdão paradigma e de fundamentos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou acórdão paradigma nem demonstrou de forma idônea o dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 284/STF por analogia) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.