REsp 1787680 - DECISAO

REsp 1787680 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à forma de quantificação dos lucros cessantes, o recurso foi provido parcialmente para fixar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor médio do aluguel de imóvel semelhante na mesma região, apurado em liquidação, corrigido mensalmente desde cada mês de atraso e com juros de mora desde a citação, pelo período da expiração do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves; demais pontos mantidos conforme fundamentos de que é ilícito cobrar juros de obra após o prazo contratual incluída a tolerância e em conformidade com súmulas citadas.

Parties
Recorrente: CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Juros De Mora, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Taxas Condominiais, Indemnização Por Atraso, Tolerância Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Correção Monetária +6 more

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Parties

CARIMBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 forma de quantificação dos lucros cessantes (valor médio de aluguel de imóvel semelhante)
  3. 3 ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega incluído o período de tolerância

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à forma de quantificação dos lucros cessantes, o recurso foi provido parcialmente para fixar que a indenização por lucros cessantes deve corresponder ao valor médio do aluguel de imóvel semelhante na mesma região, apurado em liquidação, corrigido mensalmente desde cada mês de atraso e com juros de mora desde a citação, pelo período da expiração do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves; demais pontos mantidos conforme fundamentos de que é ilícito cobrar juros de obra após o prazo contratual incluída a tolerância e em conformidade com súmulas citadas.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Fixar a indenização por lucros cessantes no valor médio do locativo mensal de imóvel semelhante na mesma região, a ser apurado em liquidação de sentença
  • Corrigir monetariamente desde cada mês de atraso o valor apurado e aplicar juros de mora desde a citação, observados parâmetros da sentença