AREsp 1809928 - DECISAO

AREsp 1809928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de violação de dispositivo legal ensejadora do conhecimento do recurso especial. Aplicaram-se requisitos de admissibilidade do NCPC e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ADEMIRSON PUSSI e outra (ADEMIRSON e outra); Ré: HELICÔNIA INCORPORADORA LTDA. e outra (HELICÔNIA e outra); Terceiro Denunciado: GNG ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMIRSON PUSSI e outra (ADEMIRSON e outra)

Autor

HELICÔNIA INCORPORADORA LTDA. e outra (HELICÔNIA e outra)

Ré

GNG ENGENHARIA LTDA.

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 valoração das provas (art. 371 do NCPC) alegadamente violada
  3. 3 admissibilidade dos recursos sob o NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de violação de dispositivo legal ensejadora do conhecimento do recurso especial. Aplicaram-se requisitos de admissibilidade do NCPC e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADEMIRSON e outro em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.