AREsp 1736900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º/CPC e Súmula 182/STJ), não demonstraram prequestionamento nem cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, e o Tribunal de origem, ao reconhecer danos morais por circunstâncias fáticas excepcionais, fixou valor cujo reexame implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 mera mora na entrega de imóvel não gera dano moral indenizável salvo circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º/CPC e Súmula 182/STJ), não demonstraram prequestionamento nem cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, e o Tribunal de origem, ao reconhecer danos morais por circunstâncias fáticas excepcionais, fixou valor cujo reexame implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º