REsp 1893554 - ACORDAO

REsp 1893554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (o longo período de atraso que justificou a restituição em dobro), incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, não prequestionaram a questão da má-fé (Súmula 211 do STJ) e não demonstraram dissídio jurisprudencial apto, pois o paradigma indicado era faticamente dessemelhante e não atendeu aos requisitos regimentais; por isso manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Autora/recorrida: LIVIA MONTEIRO DA SILVA (LIVIA); Ré/agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Ré/agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Taxa De Evolução De Obra, Restituição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Dano Moral, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência De Súmulas (83/stj, 283/stf), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos Do RISTJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Taxa De Evolução De Obra Restituição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

LIVIA MONTEIRO DA SILVA (LIVIA)

Autora/recorrida

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré/agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo contratual de entrega das chaves
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé para aplicação da devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (o longo período de atraso que justificou a restituição em dobro), incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, não prequestionaram a questão da má-fé (Súmula 211 do STJ) e não demonstraram dissídio jurisprudencial apto, pois o paradigma indicado era faticamente dessemelhante e não atendeu aos requisitos regimentais; por isso manteve-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido