AREsp 1571540 - DECISAO

AREsp 1571540 - DECISAO

Parties
Agravante: VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Agravante: VINOCUR LE PARC INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Enriquecimento Ilícito, Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Danos Morais Exceção Do Contrato Não Cumprido Enriquecimento Ilícito +4 more

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Parties

VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Agravante

VINOCUR LE PARC INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atraso na entrega do imóvel e suas consequências
  2. 2 Presunção do prejuízo para fins de lucros cessantes
  3. 3 Configuração do dano moral decorrente de atraso na entrega: necessidade de circunstância excepcional