REsp 1905374 - DECISAO

REsp 1905374 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte porque, à luz da jurisprudência do STJ, embora a cláusula de tolerância seja válida e os lucros cessantes e a restituição integral das quantias sejam cabíveis diante da culpa exclusiva da construtora, o mero atraso contratual não configura, por si só, dano moral; assim, afastou-se a condenação por danos morais, mantendo-se os demais efeitos do acórdão recorrido (devolução de valores, lucros cessantes e substituição do índice de correção conforme acórdão de origem).

Parties
Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Autor: Ricardo Gonçalves de Aguiar; Autora: Adriana Augusto Raimundo de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais; mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Fortuito Externo, Correção Monetária
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Parties

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Ricardo Gonçalves de Aguiar

Autor

Adriana Augusto Raimundo de Aguiar

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fortuito externo/força maior para eximir responsabilidade pelo atraso
  2. 2 possibilidade de indenização por lucros cessantes e necessidade de prova
  3. 3 caráter indenizatório dos danos morais por mero inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte porque, à luz da jurisprudência do STJ, embora a cláusula de tolerância seja válida e os lucros cessantes e a restituição integral das quantias sejam cabíveis diante da culpa exclusiva da construtora, o mero atraso contratual não configura, por si só, dano moral; assim, afastou-se a condenação por danos morais, mantendo-se os demais efeitos do acórdão recorrido (devolução de valores, lucros cessantes e substituição do índice de correção conforme acórdão de origem).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais; mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastada a condenação por danos morais imposta à recorrente
  • Mantida a condenação relativa a lucros cessantes, restituição integral dos valores pagos e substituição do índice INCC pelo IGP-M nos termos do acórdão recorrido