REsp 1925514 - DECISAO

REsp 1925514 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a condenação apenas no atraso contratual, e que, segundo a jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, dano moral sem demonstração de consequência fática excepcional além dos aborrecimentos normais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de afastar a incidência da indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Dano Material, Cláusula Penal Moratória, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Dano Material Cláusula Penal Moratória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 responsabilidade por mora na entrega de unidade autônoma
  3. 3 aplicação de cláusula penal moratória contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a condenação apenas no atraso contratual, e que, segundo a jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, dano moral sem demonstração de consequência fática excepcional além dos aborrecimentos normais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de afastar a incidência da indenização por danos morais.

Orders

  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados da autora fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015)
  • Verba honorária para os causídicos das rés arbitrada em 10% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC/2015)