REsp 1870884 - DECISAO

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Diante da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a validade da cláusula de tolerância de até 180 dias; verificou-se existência de cláusula penal moratória equivalente ao locativo, razão pela qual deve prevalecer a cláusula penal e ser afastada a condenação em lucros cessantes; matérias não debatidas no acórdão de origem foram consideradas preclusas para exame em recurso especial por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: RAFAEL COUTINHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Inversão Da Cláusula Penal, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Moratória +3 more

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Parties

RAFAEL COUTINHO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor
  3. 3 cumulatividade da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a validade da cláusula de tolerância de até 180 dias; verificou-se existência de cláusula penal moratória equivalente ao locativo, razão pela qual deve prevalecer a cláusula penal e ser afastada a condenação em lucros cessantes; matérias não debatidas no acórdão de origem foram consideradas preclusas para exame em recurso especial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento da cláusula penal moratória prevista no contrato.
  • Afastar a condenação aos lucros cessantes imposta na origem.