REsp 1895912 - DECISAO

REsp 1895912 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração apenas para sanar a contradição formal entre a ementa/parte dispositiva e o início da fundamentação, preservando-se o entendimento aplicado de que não é possível a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal conforme o Tema 970; a insurgência quanto à possibilidade de lucros cessantes foi rejeitada.

Parties
Autor: RUTH DO ROCIO MACHADO DA VEIGA; Réu: API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTADA.; Réu: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Réu: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Revisional De Contrato E Indenização Por Danos Morais E Materiais / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar contradição; mantida a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal conforme Tema 970.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Revisional De Contrato, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 970
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Cláusula Penal Revisional De Contrato Danos Morais Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

RUTH DO ROCIO MACHADO DA VEIGA

Autor

API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTADA.

Réu

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Réu

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Revisional De Contrato E Indenização Por Danos Morais E Materiais / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (contradição entre ementa/parte dispositiva e fundamentação)
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do Tema 970 (REsp nº 1.635.428/SC)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração apenas para sanar a contradição formal entre a ementa/parte dispositiva e o início da fundamentação, preservando-se o entendimento aplicado de que não é possível a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal conforme o Tema 970; a insurgência quanto à possibilidade de lucros cessantes foi rejeitada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar contradição; mantida a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal conforme Tema 970.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para sanar a contradição apontada
  • Determinar a correção da contradição na decisão embargada para explicitar que o recurso especial não merece provimento